As Leis de Inventivo são um dos mecanismos mais importantes de fomento à Cultura e de toda sua cadeia produtiva.
Djalma Maranhão
O Programa Djalma Maranhão terá mais de R$ 7,5 milhões em investimentos para este ano. Foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM), os valores da renúncia fiscal para a Lei Djalma Maranhão que serão no total de R$ 7.588.830,00 reais oriundos da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços (ISS) que irão para projetos culturais. Além do Programa Djalma Maranhão, a Prefeitura do Natal disponibiliza anualmente mais de 30 editais e seleções públicas voltadas para todos os segmentos, totalizando investimentos recordes para a cidade. O Programa Djalma Maranhão é um dos mecanismos disponibilizados pelo Município para a realização de projetos nos mais diversos segmentos. Produtores, artistas, agentes culturais e realizadores podem captar recursos perante a iniciativa privada para a realização das atividades através do programa. Além disso, as atualizações nas Leis de Incentivo melhora o funcionamento e acesso democrático aos recursos da Lei Djalma Maranhão, que dará maior impulsionamento e assegurará mais investimentos oficiais na Cultura de Natal. Com o reforço e consolidação do Fundo de Incentivo à Cultura, a Prefeitura de Natal investiu em Cultura na história da cidade e poderá, a partir dessa atualização da lei, acelerar também o fortalecimento da Política Pública de Editais e Seleções Públicas. O mecanismo ampliará o leque de recursos a produtores e artistas. Assim, o município de Natal mantém uma política permanente de editais e seleções públicas. Entre 2021 e 2023, esses mecanismos oficiais resultaram na aplicação de R$142 milhões de reais em investimentos diretos às produções culturais locais. As mudanças nesta Lei vão possibilitar a continuidade e ampliação de editais nas Políticas de Ações Afirmativas.
Paulo Gustavo
Lei Paulo Gustavo (Complementar n.º 195, de 08 de julho de 2022), criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial as demandadas pelas consequências do período da pandemia de Covid-19 no Brasil. A Prefeitura do Natal, através da Secretaria de Cultura (Secult/Funcarte), disponibilizou, em 01 de novembro de 2023, os editais para os recursos previstos nesta Lei. O investimento total supera os R$ 6 milhões. Poderão participar como proponente da Seleção Pública de Apoio ao Audiovisual e demais áreas da Cultura pessoas Físicas ou Jurídicas, com ou sem fins lucrativos, obedecendo aos critérios e exigências contidas nos editais O Edital de Apoio ao Audiovisual, destina R$ 4.121.000,00, distribuídos em 6 categorias com linhas de apoio distintas para os interessados. O Edital de apoio às demais áreas culturais é de R$ 2.116.000,00 para áreas como Teatro, circo, música e outras. No Audiovisual são 17 diferentes linhas de apoio financeiro para quem deseja desenvolver projetos de audiovisual. Os projetos serão selecionados por várias Comissões de Seleção Artística compostas por 22 especialistas selecionados de diferentes estados do Brasil através de edital, com notório conhecimento na área do audiovisual.
Aldir Blanc
Com recursos voltados à promoção do desenvolvimento humano, social e econômico, com respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura, a Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura direcionada para ações emergenciais da área da cultura e recursos oriundos, em sua maioria, do Fundo Nacional de Cultura (FNC). A Lei n° 14.017/20, conhecida como Lei Aldir Blanc, possibilitou auxílio financeiro aos trabalhadores e a empreendimentos que atuam nesse setor de grande importância social e econômica e que tanto sofreu com os efeitos da pandemia do Covid-19.
